PL 2338/2023: onde está o marco da IA no Brasil em 2026

O Projeto de Lei 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e, em outubro de 2026, ainda está na Câmara dos Deputados. Em 24 de agosto de 2026, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a votação fica para depois das eleições de outubro. Depois da Câmara, o texto volta ao Senado.

O que aconteceu

O projeto nasceu no Senado, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, a partir do trabalho de uma comissão de juristas. O substitutivo aprovado em dezembro de 2024, em votação simbólica, organiza a IA por grau de risco, segundo a Agência Senado:

• Usos proibidos, como armas autônomas, técnicas subliminares que exploram vulnerabilidades e sistemas que tentam prever crime pela personalidade da pessoa.
• Alto risco, com mais deveres, para usos como seleção de emprego, acesso à educação, veículos autônomos e ferramentas de investigação criminal.
• Um sistema nacional de regulação e governança, coordenado pela ANPD, junto com os reguladores de cada setor.
• Direito autoral: o uso comercial de obras protegidas para treinar IA passa a exigir remuneração aos titulares, com exceções limitadas para pesquisa.

Na Câmara, o texto ganhou uma comissão especial, presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), com Aguinaldo Ribeiro como relator, segundo a Agência Câmara. A votação chegou a ser prevista para o primeiro semestre de 2026 e não aconteceu. Na Febraban Tech 2026, o relator disse ao Mobile Time que o trabalho volta "com força total" depois das eleições, e que o direito autoral e os outros pontos pendentes estão sendo tratados em conjunto com o Senado.

Por que importa

Enquanto a lei não sai, o Brasil usa IA com as regras que já existem: a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, as normas de cada conselho profissional e as resoluções do TSE para a eleição. Para o pequeno empresário, isso quer dizer duas coisas. A primeira é que não há um "carimbo" geral de conformidade para pedir hoje. A segunda é que a direção já está clara no texto do Senado: quanto maior o risco para a vida, o emprego e os direitos de alguém, maior o dever de explicar, registrar e deixar um humano responsável.

A demora também tem um lado útil. Ela dá tempo para quem constrói IA desenhar o produto já com essas regras em mente, em vez de remendar depois.

Na visão de Bairo

Para Bairo Leandro Gonzalez Martinez, a regra que o projeto persegue já é a regra certa: a máquina organiza, a pessoa decide. É a mesma ideia que ele repete quando diz que a inteligência artificial é a extensão do humano, não o problema. Uma lei que exige um responsável humano nos usos de alto risco, na leitura dele, não freia a IA, e sim protege o que a IA deveria servir.

Ele também vê no marco um argumento a favor das IAs de nicho. Uma IA que faz tudo é difícil de classificar por risco. Uma IA que faz uma coisa, para um público, com um humano no fim da linha, é fácil de explicar a um regulador. Por isso o CLAIN, o orquestrador de agentes que ele fundou, é desenhado como uma equipe de especialistas pequenos, e não como uma mente única. A meta das 142 IAs de nicho em 142 dias, anunciada por ele em 1º de outubro de 2026, é uma meta, e cada uma delas terá de caber nessa régua de risco.

Onde isso encontra o ecossistema

As frentes que Bairo fundou tocam justamente as áreas que o projeto trata como sensíveis, e a proposta é tratá-las com o cuidado que o texto pede:

• No direito, o SOSPROCESSOS é uma ferramenta de análise para advogados, em desenvolvimento: organiza decisões e cenários, e quem assina a defesa é o advogado.
• Na saúde, o Hospital Triage propõe pré-consulta com assistente clínico e validação por profissional, que é o desenho que o marco e o CFM pedem.
• No agro, o CEASA Bank, plataforma financeira do agronegócio que opera sobre infraestrutura de instituição autorizada, propõe usar IA na cotação de cargas, um uso de risco menor que a decisão de crédito, que pede mais explicação.

Nada disso depende de a lei sair amanhã. Depende de construir já como se ela estivesse valendo.

Fontes

• Agência Senado, 10/12/2024: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
• Agência Câmara: Comissão que vai analisar projeto sobre inteligência artificial será presidida por Luisa Canziani; Aguinaldo Ribeiro será relator
• Câmara dos Deputados: Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23)
• Mobile Time, 24/08/2026: Marco de IA ganha força para ser votado no final do ano

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