EU AI Act: o cronograma e o adiamento para 2027

O EU AI Act, a lei de inteligência artificial da União Europeia, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 e passa a valer por etapas. Em 2026, a UE aprovou o pacote chamado Digital Omnibus, que adiou as regras para sistemas de alto risco: de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027, e para 2 de agosto de 2028 quando a IA está embutida em produtos já regulados. O Conselho deu a aprovação final em 29 de junho de 2026.

O que aconteceu

A lei europeia classifica a IA por risco e liga as obrigações a datas. O calendário original, descrito pela Comissão Europeia, tinha quatro degraus:

• 2 de fevereiro de 2025: passam a valer as proibições, como manipulação que explora vulnerabilidades e pontuação social, e o dever de letramento em IA para quem usa a tecnologia.
• 2 de agosto de 2025: começam as regras para modelos de IA de uso geral, os grandes modelos de linguagem. Em julho de 2025, a Comissão publicou um código de boas práticas voluntário para ajudar essas empresas a cumprir.
• 2 de agosto de 2026: entrariam as regras de alto risco e as de transparência.
• 2027: os sistemas embutidos em produtos regulados.

Em 7 de maio de 2026, Conselho e Parlamento fecharam um acordo político para simplificar a lei, segundo o Conselho da UE. O Parlamento aprovou em 16 de junho e o Conselho, em 29 de junho. O resultado, de acordo com a análise do escritório Freshfields e a cobertura da The Parliament Magazine:

• alto risco "independente" (como IA em seleção de emprego, crédito e educação) passa para 2 de dezembro de 2027;
• alto risco embutido em produtos passa para 2 de agosto de 2028;
• as regras de transparência continuam em 2 de agosto de 2026, com prazo até 2 de dezembro de 2026 para marcar o conteúdo gerado por IA em sistemas que já estavam no mercado;
• entra uma proibição nova: IA que gera material de abuso sexual infantil ou nudez sem consentimento.

Por que importa

O adiamento não é recuo. As proibições e as regras dos grandes modelos já valem, e a transparência também. O que ganhou tempo foi a parte mais pesada, a de documentação, gestão de risco e supervisão humana dos sistemas de alto risco.

Para o Brasil, o EU AI Act importa por dois caminhos. O primeiro é o comércio: quem vende serviço com IA a clientes na Europa responde à lei europeia, esteja onde estiver. O segundo é a influência: o PL 2338/2023, aprovado no Senado, segue a mesma lógica de classificar por risco. Quem se prepara para um se prepara, em boa parte, para o outro.

Na visão de Bairo

Na leitura de Bairo Leandro Gonzalez Martinez, a Europa disse em lei o que ele defende como princípio: a IA é a extensão do humano, e por isso precisa de um humano responsável onde a decisão pesa. Para ele, o adiamento mostra que até os reguladores aprendem em movimento, e que quem constrói não deve esperar o prazo para fazer o certo.

Bairo aposta nas IAs de nicho também por esse motivo. Um agente que faz uma tarefa delimitada tem risco mais fácil de medir, documentar e auditar do que um sistema que tenta fazer tudo. O CLAIN, orquestrador de agentes que ele fundou, é pensado assim: especialistas pequenos, um orquestrador que junta o resultado e uma pessoa que decide. A meta de 142 IAs de nicho em 142 dias é meta, e cada célula nova é uma chance de nascer já com a régua europeia em mente.

Onde isso encontra o ecossistema

Várias frentes de Bairo têm pé na Europa e no Reino Unido, e por isso o calendário europeu entra no planejamento:

• A Xperienc Global Labs, registrada em Londres, propõe teleconsulta com assistente clínico e segunda opinião, não laudo, validada por profissional. Saúde é área de alto risco na lei europeia.
• O CEASA Bank, plataforma financeira do agronegócio que opera sobre infraestrutura de instituição autorizada, tem a proposta de cotação e exportação para compradores de fora, inclusive europeus.
• A qrqbits trabalha a proteção de arquivos com criptografia pós-quântica, um tema que conversa com o dever europeu de segurança dos sistemas.

Nenhuma delas afirma conformidade com o EU AI Act. O que a lei europeia oferece hoje é um mapa, e a proposta é andar por ele desde já.

Fontes

• Comissão Europeia: Navigating the AI Act
• Conselho da UE, 07/05/2026: Artificial intelligence: Council and Parliament agree to simplify and streamline rules
• Conselho da UE, 29/06/2026: Council gives final green light to simplify and streamline rules
• The Parliament Magazine, 2026: EU AI Act changes explained: high-risk AI rules delayed
• Freshfields, 2026: EU AI Act unpacked #34: the final Digital Omnibus on AI

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• PL 2338/2023: onde está o marco da IA no Brasil em 2026
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