Acordo Mercosul–UE: aplicação provisória e o que falta

Desde 1º de maio de 2026, o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia é aplicado de forma provisória. As tarifas já começaram a cair, mas a ratificação completa ainda não aconteceu: o Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer sobre a compatibilidade do texto com os tratados do bloco, e esse pedido suspende a votação final por um período estimado entre 16 e 18 meses. Na prática, o agro brasileiro já opera sob as novas regras, mas sem a certeza definitiva de que elas ficam.

O que aconteceu

O caminho teve várias etapas em poucos meses. O acordo foi assinado em 17 de janeiro de 2026. Quatro dias depois, em 21 de janeiro, o Parlamento Europeu aprovou, por 334 votos a 324, com 11 abstenções, uma resolução que leva o texto ao Tribunal de Justiça da UE. A votação apertada foi noticiada pela Associated Press, em reportagem publicada pela PBS, como um adiamento motivado por dúvidas jurídicas.

Do lado sul-americano, o processo andou rápido. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo em 25 de fevereiro e o Senado, em 4 de março. Em 17 de março de 2026, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 14, que aprova o acordo comercial interino, segundo a Agência Senado. Argentina e Uruguai concluíram seus processos no fim de fevereiro, e o Paraguai, em março.

Com as ratificações do Mercosul em mãos, a Comissão Europeia decidiu aplicar provisoriamente o acordo comercial interino. A página de acompanhamento legislativo do Parlamento Europeu registra o início dessa aplicação em 1º de maio de 2026. O acordo de parceria mais amplo ainda depende da ratificação pelos parlamentos nacionais dos 27 países da UE.

Por que importa

Aplicação provisória é uma vigência real, mas com uma porta aberta. Se o tribunal europeu apontar incompatibilidade, partes do texto podem ter de ser revistas. Para o exportador, isso significa planejar contratos de safra sob uma regra que pode mudar. Para o pequeno produtor de fruta, que só agora começa a olhar para a Europa, significa entrar num mercado novo com um grau de incerteza que o grande exportador consegue absorver e ele não.

Há também o lado das salvaguardas. O texto prevê mecanismos para reequilibrar concessões e cláusulas de proteção, além de compromissos de sustentabilidade. Exigências de rastreabilidade e de origem tendem a pesar mais, e quem não consegue provar de onde veio o lote fica de fora, com ou sem tarifa zero.

Na visão de Bairo

Para Bairo Leandro Gonzalez Martinez, a incerteza jurídica reforça o valor da prova. Na leitura dele, num comércio em que a regra pode mudar, ganha quem tem o histórico de cada operação registrado e verificável: de onde veio o produto, quando foi vendido, quanto custou e para quem foi. Para ele, o produtor brasileiro trabalha muito e prova pouco, porque a venda ainda vive no caderno e na palavra.

Bairo defende a conexão direta entre produtor, comerciante e comprador, inclusive o estrangeiro, sem tirar o lugar de quem transporta e classifica, mas sem deixar o produtor no escuro. Para ele, a cotação que orienta essa venda precisa partir de dados públicos, como as séries de preço das CEASAs e os levantamentos da Conab, comparados com o preço praticado lá fora.

Onde isso encontra o ecossistema

O CEASA Bank é uma plataforma financeira do agronegócio que opera sobre a infraestrutura de uma instituição autorizada; não é um banco autorizado. O desenho que Bairo propõe para ela trata exatamente desse ponto: cada venda registrada vira linha de histórico, com mensagens no padrão internacional ISO 20022 e registro na BTZ Chain, a rede de registro do ecossistema.

A proposta é que esse histórico sirva ao produtor em duas frentes: para comprovar a origem do lote diante de um comprador europeu e para mostrar a uma instituição de crédito que ele vende com regularidade. Trata-se de um desenho em construção, que depende de parceiros e de cada exigência regulatória do país de destino.

Fontes

• Parlamento Europeu, Legislative Train, "EU-Mercosur Association Agreement" (votação de 21/01/2026, ratificações, aplicação provisória em 01/05/2026): europarl.europa.eu
• Agência Senado, "Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia", 17/03/2026: senado.leg.br
• PBS NewsHour / Associated Press, "EU lawmakers vote to hold up Mercosur trade agreement over legal concerns", janeiro de 2026: pbs.org
• White & Case, "EU to provisionally apply EU–Mercosur Interim Trade Agreement pending CJEU opinion", 2026: whitecase.com

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