No mundo · Cannabis · 8 de junho de 2021
PL 399/2015: a cannabis medicinal parada na Câmara
Aprovado em comissão especial em 2021, o PL 399/2015 regularia o cultivo de cannabis para fins medicinais. Desde então espera um recurso na Mesa da Câmara.
Equipe bairogonzalez.com, a partir da história de Bairo · Publicado em
O PL 399/2015, apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), propõe mudar a Lei de Drogas para permitir a produção e a venda de medicamentos feitos com a cannabis. Em 8 de junho de 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou um texto substitutivo que autoriza o cultivo por empresas e organizações, com controle da Anvisa e do Ministério da Agricultura. Desde então, o projeto está parado à espera da decisão sobre um recurso que pede votação no plenário.
O que aconteceu
O projeto foi apresentado em 23 de fevereiro de 2015. Na origem, o objetivo era curto: alterar o artigo 2º da Lei 11.343/2006 para permitir a comercialização de medicamentos com extratos ou partes da planta. Ao longo dos anos, o tema cresceu, uma comissão especial foi criada e houve dezenas de audiências públicas com médicos, pacientes, associações e órgãos reguladores.
Em junho de 2021, a comissão votou o substitutivo do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). A votação terminou empatada em 17 a 17, e o voto do relator desempatou a favor. Pelo texto aprovado:
- empresas, órgãos públicos e organizações poderiam cultivar cannabis para fins medicinais, industriais e de pesquisa;
- o cânhamo, de baixo THC, ficaria sob autorização do Ministério da Agricultura;
- a cannabis com THC dependeria de autorização da Anvisa;
- o cultivo por pessoa física e a venda da flor in natura ficariam proibidos.
Como a comissão tinha poder conclusivo, o texto seguiria direto para o Senado. Mas o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou recurso para que o projeto fosse votado pelo plenário. Desde 2021, a ficha oficial da Câmara mostra a mesma situação: aguardando deliberação do recurso na Mesa Diretora.
Por que importa
Enquanto o projeto esperava, o país mudou por outros caminhos. Em novembro de 2023, numa audiência na Câmara noticiada pela CNN Brasil, deputados já apontavam a demora de mais de dois anos. Em 2024, o STJ decidiu que empresas podem cultivar cânhamo com até 0,3% de THC para fins medicinais. Em 2026, a Anvisa publicou as resoluções que regulam o cultivo, as associações e os produtos.
Ou seja: boa parte do que o PL 399 propunha chegou por decisão judicial e norma sanitária, e não por lei. Isso tem um custo. Resoluções podem ser revistas com mais facilidade do que leis, e decisões judiciais dependem do caso. Uma lei federal daria mais estabilidade a pacientes, pesquisadores e empresas.
O tema continua na Câmara. Em 19 de maio de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a realização de um seminário sobre o papel das associações de pacientes no acesso e na pesquisa sob o novo marco da Anvisa.
Na visão de Bairo
Para Bairo Leandro Gonzalez Martinez, a história do PL 399 é uma lição sobre tempo. Na leitura dele, cada ano de espera tem rosto: é a família que paga em dólar por um produto importado, o pesquisador que não consegue trabalhar com material nacional, o médico que prescreve sem ter a quem perguntar. Ele conhece bem o peso de ouvir que algo não vai sair do lugar.
Bairo não defende atalhos. Para ele, a pressa que importa é a da pesquisa bem feita e da informação clara, não a da liberação sem critério. Por isso ele vê com bons olhos que o debate tenha avançado na Justiça e na Anvisa com foco medicinal, rastreabilidade e controle, e acredita que a lei, quando vier, deve consolidar esse caminho em vez de recomeçar do zero.
Onde isso encontra o ecossistema
A Xperienc Global Labs, fundada por Bairo em Londres, é uma empresa de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia que tem a cannabis medicinal como campo científico. A proposta é unir laboratórios, teleconsulta com assistente clínico validado por profissional e o tradutor Global Language para segunda opinião clínica, não laudo. Segurança jurídica para pesquisa é condição para qualquer laboratório que queira atuar no Brasil.
O SOSPROCESSOS, também idealizado por Bairo e em desenvolvimento, propõe organizar informação jurídica para advogados. Num tema regulado por lei, resolução e jurisprudência ao mesmo tempo, saber qual regra vale é metade do caminho.
O que a ciência já sabe está em A planta e a ciência. Projetos de lei mudam de rumo; para decisões práticas, consulte quem acompanha o seu caso.
Fontes
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 399/2015 (consulta em 2026): camara.leg.br
- Brasil de Fato, "Comissão aprova produção de cannabis para uso medicinal, industrial e de pesquisa", 8/6/2021: brasildefato.com.br
- CNN Brasil, "Cannabis para fins medicinais: com projeto parado desde 2021, Câmara debate regulamentação de cultivo", 29/11/2023: cnnbrasil.com.br