Lei 14.510/2022: o que a lei da telessaúde garante

A Lei 14.510, de 27 de dezembro de 2022, autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território brasileiro. Ela vale para todas as profissões de saúde regulamentadas, e não só para a medicina, e se apoia em três garantias: a autonomia do profissional, o consentimento livre e informado do paciente e o direito de recusar o atendimento a distância.

O que aconteceu

Durante a pandemia, o atendimento remoto foi permitido por uma lei de emergência, a 13.989/2020, que valia enquanto durasse a crise sanitária. Quando o governo anunciou o fim da emergência, em abril de 2022, esse amparo ficou com prazo para acabar. Como registrou o Estadão, a Câmara aprovou em 27 de abril de 2022 o projeto de lei 1.998/2020, que tratava da telessaúde de forma permanente. O texto passou pelo Senado e foi sancionado em 27 de dezembro de 2022, com publicação no Diário Oficial no dia seguinte.

A lei define telessaúde como a prestação de serviços de saúde a distância por meio de tecnologias da informação e da comunicação, com transmissão segura de dados por texto, som, imagem ou outra forma adequada. Segundo a Agência Senado, ela fixa estes princípios:

• autonomia do profissional de saúde;
• consentimento livre e informado do paciente;
• direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;
• dignidade e valorização do profissional;
• assistência segura e com qualidade ao paciente;
• confidencialidade dos dados;
• promoção da universalização do acesso às ações e serviços de saúde;
• observância estrita das atribuições legais de cada profissão;
• responsabilidade digital.

O profissional tem "liberdade e completa independência" para decidir se usa a telessaúde, e pode optar pelo atendimento presencial sempre que achar necessário. A fiscalização ética fica com os conselhos federais de cada profissão, como o de Medicina, o de Enfermagem e o de Psicologia.

Por que importa

A lei transformou uma permissão provisória em política permanente e alargou o alcance: enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas passaram a ter base legal para atender a distância, cada um sob as regras do próprio conselho. Entre os princípios, um merece destaque: a promoção da universalização do acesso. A lei diz, com todas as letras, que a telessaúde existe também para levar cuidado a quem está longe dele.

O outro lado da moeda está no consentimento e na confidencialidade. Teleatendimento é dado de saúde trafegando pela rede, e a lei pede que o paciente saiba o que está aceitando e possa dizer não.

Na visão de Bairo

Para Bairo Leandro Gonzalez Martinez, o princípio da universalização é o coração da lei. Na leitura dele, o acesso à saúde ainda depende demais do endereço e do bolso: quem mora perto do especialista e pode pagar chega lá; os outros esperam. A tecnologia, quando bem usada, encurta essa distância.

Bairo costuma lembrar que acesso sem responsabilidade não é acesso. Por isso, nas frentes de saúde que fundou, a tecnologia entra como assistente clínico e quem valida é sempre um profissional habilitado. No Hospital Triage, a ideia é que a primeira escuta, a que organiza a história e mostra o caminho, não dependa de quanto a pessoa pode pagar. Na Xperienc Global Labs, a teleconsulta com um especialista de outro país chega como segunda opinião clínica ao médico que já acompanha o paciente.

Ele também separa a dor que se trata no consultório da dor que pede outro tipo de presença. As páginas de dor, fé e reconexão falam dessa segunda, e como a fé ajuda a atravessar a dor conta o caminho dele.

Onde isso encontra o ecossistema

A Xperienc Global Labs propõe uma plataforma de teleconsulta com assistente clínico, o tradutor Global Language e registros privados no painel do usuário, protegidos pela camada pós-quântica da qrqbits. O desenho atende aos princípios da lei, consentimento e confidencialidade, como proposta; a conformidade de cada serviço depende de avaliação jurídica antes de operar.

O Hospital Triage é um sistema de pré-consulta em desenvolvimento, pensado para redes públicas, operadoras e serviços de telemedicina. Ele organiza a escuta antes do atendimento e chama um médico ou enfermeiro quando é preciso.

Fontes

• Presidência da República, Lei 14.510, de 27/12/2022: planalto.gov.br
• Agência Senado, "Lei autoriza telessaúde com autonomia para profissionais e consentimento de pacientes", 28/12/2022: senado.leg.br
• Agência Câmara de Notícias, "Lei regulamenta a prática da telessaúde em todo o País", dez. 2022: camara.leg.br
• Estadão (Blog do Fausto Macedo), "Resolução do CFM e aprovação de projeto de lei na Câmara dão novos rumos para a telemedicina", 6/5/2022: estadao.com.br

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