No mundo · Cannabis · 31 de janeiro de 2023
Lei 17.618: cannabis medicinal no SUS paulista
Sancionada em janeiro de 2023, a Lei 17.618 criou a política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em São Paulo.
Equipe bairogonzalez.com, a partir da história de Bairo · Publicado em
A Lei estadual 17.618, de 31 de janeiro de 2023, criou em São Paulo uma política de fornecimento gratuito, pelo SUS, de medicamentos à base de canabidiol, inclusive em associação com outros canabinoides como o THC, de forma excepcional. Ela nasceu do projeto de lei 1.180/2019 da Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com vetos a parte do texto.
O que aconteceu
O projeto tramitou na Alesp desde 2019 e virou lei no último dia de janeiro de 2023. O texto institui a política estadual de fornecimento gratuito desses medicamentos nas unidades de saúde pública estaduais e nas unidades privadas conveniadas ao SUS.
Pontos centrais da lei:
- o fornecimento é excepcional, para pacientes com indicação médica;
- a política prevê estudos e referências internacionais para adaptar o tema às normas de saúde pública do estado;
- a Secretaria da Saúde deveria criar, em 30 dias, uma comissão de trabalho com técnicos e representantes de associações de apoio e pesquisa sobre cannabis e de associações de pacientes;
- a lei entrou em vigor 90 dias após a publicação.
O governador vetou artigos que fixavam critérios de beneficiários e obrigações de financiamento, alegando separação de poderes e regras orçamentárias, segundo a cobertura do Migalhas. Na mesma linha, o governo argumentou que fornecer produtos sem registro por meio de ações judiciais gera pressão sobre o orçamento e falta de protocolo de segurança, e que uma política organizada é a alternativa.
A regulamentação veio no fim do mesmo ano, com o Decreto 68.233, e a implementação no SUS paulista começou depois.
Por que importa
Antes da lei, quem precisava de um produto de cannabis e não podia pagar tinha, quase sempre, um só caminho: a Justiça. Cada família entrava com um processo, cada juiz decidia de um jeito, e o estado comprava sem planejamento. A Lei 17.618 trocou essa lógica de caso a caso por uma política pública com protocolo.
A lei também colocou São Paulo no centro de um debate nacional. Em audiência na Câmara dos Deputados em novembro de 2023, o deputado Chico Alencar apontou a contradição de leis estaduais que mandam o SUS distribuir cannabis medicinal comprada por importação a custo muito alto, enquanto o cultivo nacional seguia travado. Essa tensão só começou a se resolver com a decisão do STJ de 2024 e as resoluções da Anvisa de 2026.
Na Alesp, o tema ganhou uma frente parlamentar dedicada à cannabis medicinal e ao cânhamo industrial, coordenada pelo deputado Caio França, que acompanha a implantação da política e defende pesquisa nas universidades públicas paulistas.
Na visão de Bairo
São Paulo é onde está o parceiro clínico da Xperienc. Para Bairo Leandro Gonzalez Martinez, a Lei 17.618 mostra que acesso não precisa ser privilégio de quem pode pagar ou de quem tem advogado. Uma política com protocolo, critério e acompanhamento é mais justa do que mil processos isolados.
Para Bairo, o desafio que a lei deixa é de informação. O paciente precisa saber se o caso dele se enquadra, o médico precisa conhecer o protocolo, e o gestor precisa de dados para avaliar o que funciona. Sem isso, a política fica no papel. É exatamente nesse ponto que ele vê espaço para tecnologia a serviço do acesso, sempre com o profissional de saúde no centro.
Onde isso encontra o ecossistema
A Xperienc Global Labs, fundada por Bairo em Londres, propõe unir laboratórios, teleconsulta com assistente clínico validado por profissional e o tradutor Global Language para segunda opinião clínica, não laudo. O parceiro clínico em São Paulo é o Hospital Granja Julieta, empresa distinta, que prevê uma ala de protocolos com canabinoides sob supervisão médica.
O que a ciência já sabe sobre as condições atendidas por políticas como esta está em A planta e a ciência. Se você quer saber se tem direito, o passo inicial é conversar com o médico que acompanha o seu caso.
Fontes
- Alesp, texto da Lei 17.618, de 31/1/2023: al.sp.gov.br
- Migalhas, "Nova lei de SP garante fornecimento de remédio à base de canabidiol", 1/2/2023: migalhas.com.br
- Alesp, "Frente defende pesquisa e regulamentação da cannabis medicinal e do cânhamo industrial", 22/8/2024: al.sp.gov.br
- CNN Brasil, "Cannabis para fins medicinais: com projeto parado desde 2021, Câmara debate regulamentação de cultivo", 29/11/2023: cnnbrasil.com.br